TJSP 1000689-42.2024.8.26.0404
TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Caráter meramente infringente. Embargos rejeitados.
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TJSP 2076103-87.2018.8.26.0000
EXECUÇÃO FISCAL – Exigido o recolhimento das despesas postais ? A Fazenda Pública não está obrigada à antecipação das custas, ou despesas, não havendo que se exigir o prévio adimplemento do quantum equivalente à postagem…
TJSP 2088629-86.2018.8.26.0000
EXECUÇÃO FISCAL – Exigido o recolhimento das despesas postais ? A Fazenda Pública não está obrigada à antecipação das custas, ou despesas, não havendo que se exigir o prévio adimplemento do quantum equivalente à postagem…
TJSP 2091494-82.2018.8.26.0000
EXECUÇÃO FISCAL – Exigido o recolhimento das despesas postais ? A Fazenda Pública não está obrigada à antecipação das custas, ou despesas, não havendo que se exigir o prévio adimplemento do quantum equivalente à postagem…
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