TJMS 0855014-83.2024.8.12.0001
CONSUMIDORAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA – MÉRITO RECURSAL – PLANO DE…
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Outras decisões de TJMS em Consumidor
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TJMS 0800696-26.2025.8.12.0031
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO – PESSOA ANALFABETA – UTILIZAÇÃO DE CART…
TJMS 0801221-38.2025.8.12.0021
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TJMS 0822990-02.2024.8.12.0001
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