TJMS 0833821-85.2019.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO – TRANSAÇÃO JUDICIAL COM CORRÉ – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL OU EXTENSÃO…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. OMISSÃO – AUSENTE. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS…