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CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇAS EXCESSIVAS EM NOME DE TERCEIRO AO TITULAR DA LINHA TELEFÔNICA - PERDA…
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APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA – MÉRITO – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – INEXISTÊNCIA DE VENDA A NON DOMINO – SIMULAÇÃO – NÃO COMPROVADA – MANUTENÇÃO DA BOA-FÉ DOS ADQUIREN…