TJMS 0804404-27.2023.8.12.0008
CIVILDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA PRISIONAL. ALEGAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 1406010-31.2024.8.12.0000
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TJMS 1405518-39.2024.8.12.0000
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TJMS 0005065-60.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME MILITAR – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DEIXAR POR CULPA FUGIR DETIDO SOB SUA GUARDA (ART 179 CPM). – NÃO ACOLHIDO – A RECURSO DESPROVIDO. 1 – Para que seja tipificado o delito previst…
TJMS 1405368-58.2024.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DO NOME DE TODOS OS DESEMBARGADORES QUE TOMARAM…