TJSP 2141193-61.2026.8.26.0000
CIVILDireito Civil E Processual Civil. Agravo De Instrumento. Busca E Apreensão. Alienação Fiduciária. Acordo Homologado E Descumprido. Prosseguimento Da Ordem De…
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Apelação – Arrendamento mercantil – Reintegração de posse – Purgação da mora, após o deferimento da liminar, nos termos em que postos no §2º do art. 3º do Decreto- lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004, aplic…