TJMS 0803246-09.2020.8.12.0018
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM – PEDIDO DE ARRESTO DE BENS DA INVENTARIANTE E DEMAIS HERDEIROS – AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE ADVERSA…