TJSP 1060301-90.2024.8.26.0506
CIVILDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame A autora propôs ação de…
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TJSP 1003562-09.2017.8.26.0356
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento (RMC). Alegação de q…
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INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Causa madura. Sentença infra petita. Não apreciação do pedido de repetição do indébito. Julgamento nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso III, do CPC. Impossibilidad…
TJSP 1000035-60.2017.8.26.0223
DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO DO REQUERIDO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – COBRANÇA – ATRASO NOS PAGAMENTOS DEVIDAMENTE COMPROVADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – Incidência do Decreto nº 2…