Decisão · TJMS

TJMS 0808087-96.2024.8.12.0021

Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgado em 2026-04-15publicado em 2026-04-16
CIVIL
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE…

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