TJMS 2000160-73.2026.8.12.0000

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISSQN – COLHEITA E TRANSBORDO DE CANA-DE-AÇÚCAR – HIPÓTESE QUE NÃO ESTÁ CONTEMPLADA, NEM POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, NO SUBITEM 7.16 DA LISTA DE SERVIÇOS…

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRESENTES OS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO DELITIVA – PERICULOSIDADE EVIDENCIADA – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELAS MEDIDA…

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – MÉRITO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA – CONTRATAÇÃ…

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – EXTINÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ N° 547/2024 E ITEM 2 DO TEMA 1.184 DO STF – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – REQUISITOS DE P…