TJMS 0801944-27.2024.8.12.0010
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE IDÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONTRATO DE ADESÃO…
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TJMS 0801090-83.2023.8.12.0037
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PRELIMINARES NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR – REJEITADAS – MÉRITO – CONTR…
TJMS 0805553-82.2024.8.12.0021
RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR RECURSAL: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – AFASTADO – MÉRITO – AUTORA QUE NÃO RECONHECE…
TJMS 0802461-25.2025.8.12.0001
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