TJMS 8000170-50.2020.8.12.0800
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NO QUE TANGE A CONDIÇÕES CLIMÁTICAS EXCEPCIONAIS E VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS…
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TJMS 0811000-56.2021.8.12.0021
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL APÓS O AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PA…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALORES MÓDICOS E NÃO REITERADOS - AUSÊNCIA DE ABALO MORA…