TJMS 0800869-56.2024.8.12.0008
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. ALEGADA PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO…
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TJMS 1406852-45.2023.8.12.0000
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