TJMS 1601586-88.2026.8.12.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE. DIREITO À IDENTIFICAÇÃO CIVIL. EMISSÃO DE REGISTRO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0903152-52.2022.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS (ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015) – INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔ…
TJMS 0000254-95.2022.8.12.0032
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA PENA-BASE – INVIABILIDADE – CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA NA…
TJMS 0820354-78.2015.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO c/c REVISÃO CONTRATUAL E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONFISSÃO DE DÍVIDA – SENTENÇA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ANTERIORMENTE ANU…
TJMS 1418657-29.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA LEVANTADA EM CONTRAMINUTA – NÃO CONHECIDA – MÉRITO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS…