TJMS 0834158-50.2014.8.12.0001
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO ESPECÍFICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0835184-73.2020.8.12.0001
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