TJMS 0802856-88.2024.8.12.0021
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CONTRATO BANCÁRIO NÃO ASSINADO. USO DO CRÉDITO COMPROVADO POR…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DEVIDA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E VIA POSTAL – COMPROV…
TJMS 0802794-67.2022.8.12.0005
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA REQUERIDA (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS – EMPRÉSTIMOS PESSOAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA DE MERCADO – VALORES ACIMA DO PERMITIDO – AUSÊNCIA DE…
TJMS 0808774-04.2022.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INDEVIDA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E VIA POSTAL – NÃO COMPROVADA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEMONSTR…
TJMS 0802098-65.2022.8.12.0026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ABUSO NA CONTRATAÇ…