TJMS 0847806-82.2023.8.12.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0807745-82.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – PRELIMINARES – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INÉPCIA DA INICIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINARES AFASTADAS – PRESCRIÇÃO AFASTADA – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – CONTRATO NÃO JUNTA…