TJMS 0801789-64.2024.8.12.0029
TRIBUTÁRIOREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À EDUCAÇÃO – ALUNA COM DEFICIÊNCIA – PARALISIA CEREBRAL, TRANSTORNOS DO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0806199-60.2021.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO NÃO VERIFICADO – MERO INCONFORMISMO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA – INCABÍVEL – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS COM PARECER CONHECIDOS E…
TJMS 0800500-37.2021.8.12.0018
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE PREPARO – AUSÊNCIA DE RECOLHIM…
TJMS 0816570-88.2018.8.12.0001
E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS – MATÉRIAS EXTENSAMENTE DEBATIDAS - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I - Os Embargos…
TJMS 0802348-35.2021.8.12.0026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ARTIGO 1.022, DO CPC/2015 – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADO…