TJMS 0802768-16.2025.8.12.0021
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROV…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE "HABITE-SE". INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATU…
TJMS 0833521-84.2023.8.12.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0924818-41.2024.8.12.0001. INDEFE…