TJMS 0931285-02.2025.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A constituição em mora é válid…
TJMS 0802013-26.2024.8.12.0021
RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – VALORES MAJORADOS – JUROS – EVENTO DANOSO. 1. O desconto indevido de valores gera dano moral in…
TJMS 0803102-96.2024.8.12.0017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUES…
TJMS 0807943-59.2023.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – CONTRATO DE SEGURO COLETIVO – INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) – PERÍCIA MÉDICA – AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE OU IN…