TJMS 0825805-35.2025.8.12.0001
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MORA CONFIGURADA. ENCARGOS…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO À ESQUERDA SEM SINALIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA S…
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TJMS 0002962-73.2011.8.12.0010
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO TELEFÔNICO - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA 574 DO STJ – PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002 - AUSÊNCIA DE PROVA DA D…