TJMS 0858950-53.2023.8.12.0001
CIVILDireito do Consumidor. Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com reparação de danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 1406030-27.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA – BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA REAL – EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI – RECURSO NÃO PROVIDO. O bem de família dado em garantia hipotecária não se encontra alberga…
TJMS 0800565-91.2019.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - SUPOSTA VINCULAÇÃO A CONTRATO DE INVESTIMENTO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO - MANUTENÇÃO DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA – RECURSO NÃO PROVIDO. Pre…
TJMS 1406089-15.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – INVENTÁRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA – DEFERIMENTO DA BENESSE – RECURSO PROVIDO. Comprovada a hipossuficiência, dev…
TJMS 0811815-18.2018.8.12.0002
APELAÇÕES CÍVEIS – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – DÍVIDA PAGA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – MULTA DIÁRIA MANTI…