TJMS 0814286-34.2023.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE OFÍCIO – OFENSA À…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0846911-34.2017.8.12.0001
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO VALOR FIXADO Á TITULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ACOLHIMENTO – PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – ERRO MATERIAL – EMBARGOS ACOLH…