TJMS 0836941-68.2021.8.12.0001
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO – OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FEITA PELO COLEGIADO – VÍCIOS INEXISTENTES –…
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TJMS 0000663-41.2021.8.12.0021
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – PENA-BASE – CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS – CONDUTA SOCIAL AFASTADA DE OFÍCIO – CAUSA DE AUMENTO – VÍTIMAS IDOSAS – PRETENDIDA FIXAÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO NO MÍN…
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INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO - AFASTADA – NULIDADE - ADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DE CABIMENTO – RITO ESPECIAL COM CONSEQUÊNCIAS DIFERENCIADAS -…