TJMS 0800492-19.2024.8.12.0030
CIVILPROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO –…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES – PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURADA – RELAÇÃO CONSUMERISTA – ART.27 DA LEI 8.078/11- RELAÇÃO JURIDICA NÃO COM…
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