TJSP 1000479-47.2025.8.26.0471
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS. INSTRUÇÃO…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto que não implic…
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Apelação Cível. DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Taxa de juros remuneratória muito superior à média do mer…