TJMS 0800779-32.2025.8.12.0002
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0810524-75.2021.8.12.0002
AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SUCESSÃO DE SEGURADORAS - LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA COM APÓLICE VIGENTE AO TEMPO DO ACIDENTE – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – SENTENÇA MANTIDA. REC…
TJMS 0811048-41.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA NÃO DEMONSTRADA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBI…
TJMS 0802116-06.2018.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA. MÉRITO. RECUSA NA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE ALIMENTAÇÃO NO ESTAB…