TJMS 0800140-82.2016.8.12.0049
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À…
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TJMS 0815519-03.2022.8.12.0001
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TJMS 0804863-79.2025.8.12.0001
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM ADVOGADOS DISTINTOS –LIMITE LEGAL DE 20% DE VERBA SUCUMBENCIAL - NECESSIDADE D…