TJMS 0864151-26.2023.8.12.0001
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULA E RESTITUIÇÃO DE VALORES –…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL INDEVIDO. RESTITUI…
TJMS 0800961-83.2024.8.12.0024
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO…
TJMS 0836413-63.2023.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – AVALIAÇÃO DE BEM – TARIFA DE CADASTRO – SEGURO. 1. Ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios e…
TJMS 0800176-03.2025.8.12.0052
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA . DANOS MORAIS CO…