TJMS 0838576-94.2015.8.12.0001
PROCESSUALCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS DEMANDAS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. PROCEDÊNCIA. I. CASO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0929385-57.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA – APLICAÇÃO DO ART. 485, INCISO III, DO CPC – AUSÊNCIA DE ÂNIMO INEQUÍVOCO DE ABANDONAR O PROCESSO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – SENTENÇA INSUBS…
TJMS 1602755-52.2022.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO PENA – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, COM BASE NA LEI DO PACOTE ANTICRIME – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Embora a…
TJMS 0940566-55.2020.8.12.0001
EXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA - INFORMAÇÃO DO CEP NÃO ATENDIDA - IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR VIA POSTAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INDEFERI…
TJMS 1602723-47.2022.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO – PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – COMETIMENTO DA FALTA NOS ÚLTIMOS DOZE MESES E AUSÊNCIA DE PARECER DISCIPLINAR – RECURSO DESPROVIDO. I. Escorreito o indeferimento do li…