TJMS 0801092-30.2024.8.12.0001
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO VIA SISBAJUD – VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O entendime…
TJMS 1404853-57.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER – CABIMENTO NO CASO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a possibilidade de utilização do siste…
TJMS 2000175-47.2023.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ERRO GROSSEIRO – RECURSO NÃO CONHECIDO – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. "A jurisprudência do Superior Trib…