TJMS 0905789-68.2025.8.12.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROTESTO PRÉVIO DA CDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OBSERVÂNCIA DO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0000058-49.2014.8.12.0051
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – PRETENDIDA IMPRONÚNCIA – PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Em sed…
TJMS 0801814-35.2022.8.12.0001
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO CADASTRO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS FISCAIS – ILEGALIDADE – SENTENÇA RATIFICADA. O fisco dispõe de meios legais para exigir…
TJMS 2000449-11.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – LAUDO MÉDICO DE PROFISSIONAL CONVENIADO AO SUS QUE COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO – PARECER DO NAT FAVORÁVEL – PROBABILIDADE DO…
TJMS 1407578-19.2023.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - VÍCIOS INEXISTENTES – PRETENSÃO À REDISCUSSÃO – NÃO CABIMENTO – RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1…