TJMS 0801814-35.2022.8.12.0001
TRIBUTÁRIOREMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO CADASTRO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS FISCAIS – ILEGALIDADE –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0800288-35.2019.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DEVIDO AO BAIXO VALOR. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. PRAZO DE SUSPENSÃO EXAURIDO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA N.…
TJMS 0858519-53.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM PEDIDO DECLARATÓRIO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO FORMALMENTE CONSTITUÍDO. ART. 142…
TJMS 1404556-45.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ACOLHIMENTO – OMISSÃO SOBRE PROVAS DOCUM…
TJMS 0900487-80.2024.8.12.0005
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. TEMA 280/STF. MAJORANTES DO ART. 40, III E VI, DA LEI D…