TJMS 0002166-18.2025.8.12.0002
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0803174-96.2024.8.12.0045
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. C…
TJMS 0829598-79.2025.8.12.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE 20%. TAXA DE FRUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA ATÉ O TRÂNSIT…
TJMS 0816515-30.2024.8.12.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…