TJMS 0812254-54.2022.8.12.0110
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 303, § 1º, C.C ARTIGO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0054351-08.2003.8.12.0001
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