TJMS 0801005-51.2019.8.12.0033
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC – CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO…
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TJMS 0802940-18.2025.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS EQUALIZAÇÃO – SIMPLES NACIONAL – AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO – ILEGALIDADE DA…
TJMS 0859485-79.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento d…
TJMS 1416963-20.2025.8.12.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO CONFORME REPARTIÇÃO DO SUS. TEMA 793/STF. TEMA 1.03…