TJMS 1405266-65.2026.8.12.0000
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TJMS 0804431-39.2025.8.12.0008
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TJMS 1402771-48.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONVENÇÃO NÃO CONHECIDA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA – APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O não rec…