TJMS 0803546-05.2024.8.12.0026
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA…
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TJMS 0809096-11.2020.8.12.0029
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TJMS 1414788-92.2021.8.12.0000
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TJMS 0015973-84.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – PRELIMINAR – NULIDADE - INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – MÉRITO - – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL – NÃO ACOLHIDA – TRAFICÂNCIA DEMONST…