TJMS 0900274-19.2025.8.12.0012
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E DA SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL. MÉTODO…
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TJMS 0848149-44.2024.8.12.0001
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TJMS 0801802-38.2024.8.12.0005
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