TJMS 0801726-31.2021.8.12.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – TOI – IRREGULARIDADE NO…
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TJMS 0855257-61.2023.8.12.0001
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TJMS 0801298-08.2024.8.12.0013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DOS CONTRATOS E FGTS. CONDENAÇÃO INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNI…