Decisão · TJMS

TJMS 0804923-49.2025.8.12.0002

Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgado em 2026-06-12publicado em 2026-06-15
GERAL
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA…

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