TJMS 0803630-47.2025.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – DESCONTO INDEVIDO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – ÚNICO DESCONTO COMPROVADO E DE MÓDICO…
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TJMS 0805483-31.2025.8.12.0021
DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA SUB-ROGADA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS DO SEGURADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RE…