TJMS 0801183-29.2025.8.12.0020
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA.…
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TJMS 0800823-31.2024.8.12.0020
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. SUBLOCAÇÃO SEM CONSENTIMENTO PRÉVIO E ESCRITO DO LOCADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CON…