TJMS 1419477-43.2025.8.12.0000
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES – INOCORRÊNCIA –…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0805256-84.2024.8.12.0018
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TJMS 0811227-98.2024.8.12.0002
DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CONTRATO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – LEGALIDADE – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE…