TJMS 0874899-20.2023.8.12.0001
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE PORTABILIDADE SALARIAL REQUISITADA PELO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL – RECONHECIDA – MANTIDA – DANO MOR…