TJMS 0900223-65.2017.8.12.0019
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO PELO JUIZ - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE…
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TJMS 4000078-71.2026.8.12.9000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA – MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR – ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA – FIES – MANUTENÇÃO DA MATRÍCULA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DA…