TJMS 0801271-40.2024.8.12.0008
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO…
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TJMS 0900010-44.2018.8.12.0045
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TJMS 1402229-30.2026.8.12.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. IPVA. VEÍCULO RECOLHIDO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTR…
TJMS 1601586-88.2026.8.12.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE. DIREITO À IDENTIFICAÇÃO CIVIL. EMISSÃO DE REGISTRO GERAL (CARTEIRA NACIONAL DE IDENTIDADE). DEVER ESTATAL DE REGULARIZAÇÃ…