Decisão · TJMS

TJMS 1404544-65.2025.8.12.0000

Rel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgado em 2025-06-30publicado em 2025-07-02
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE. 01. Os embargos de…

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