TJMS 0033412-40.2022.8.12.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE – OCORRÊNCIA – LIMITAÇÃO DOS JUROS À…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 1600846-09.2021.8.12.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – VARA CÍVEL E VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL E MUNICIPAL – COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL – CONFLITO IMPROCEDENTE. Inviável a reunião, por conexã…
TJMS 0816080-92.2020.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. De acordo com o entendimento consolidado no STJ, os juros remuneratórios só devem ser reduzidos qu…
TJMS 0816694-03.2020.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – GUARDA CIVIL METROPOLITANO – ERRO DE FATO – REDICUSSÃO - REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no artigo 1.022 do CPC, rejeitam-se os aclaratórios.
TJMS 0800104-16.2020.8.12.0044
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE.…