TJMS 0800612-63.2023.8.12.0041
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE.…
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TJMS 0820481-69.2022.8.12.0001
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TJMS 0803457-35.2022.8.12.0031
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DEVIDA – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E VIA POSTAL – COMPROV…